Processo 0810330-79.2023.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810330-79.2023.4.05.8200 APELANTE: ALFREDO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JONAS NICACIO VERAS - PB19363 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS P
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