Processo 0810331-10.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810331-10.2022.4.05.8100 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO STJ NO AGINT NO RESP 2.197.377/CE. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL RELAT
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