Processo 0810332-64.2021.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0810332-64.2021.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0810332-64.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: M E XERFAN & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810332-64.2021.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: MÁRCIA DOS SANTOS HANNA APELADO: M E XERFAN & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: RENAN ROCHA XERFAN-OAB/PA 33.

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