Processo 0810334-95.2025.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0810334-95.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior AGRAVANTE: PBPREV – Paraíba Previdência AGRAVADO: Antônio Abilio Neto ADVOGADO: Ennio Alves de Sousa Andrade Lima - OAB/PB 23.187 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PRETENSÃO ÚN
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