Processo 0810337-76.2020.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810337-76.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: HUGO TEIXEIRA BATISTA DE FARIA ADVOGADO do(a) APELADO: JEFFERSON DANILO BARBOSA - PE28837-D DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa segue abaixo transcrita (cf. id
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