Processo 0810338-14.2020.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por Maria das Graças de Carvalho Nunes em face do Município de Manaus, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Em sede liminar, objetiva o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Sustenta a Executada que os débitos objeto da presente execução fiscal foram objeto de parcelamento administrativo, estando com a exigibilidade suspensa. Alega que ocorreu prescrição das cobrança
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