InícioSTJ › Processo 0810345-49.2017.4.05.8300
STJ

1. Ministério Público Federal (embargante) x 2. Agencia Nacional de Telecomunicacoes (embargado)

Processo nº 0810345-49.2017.4.05.8300 · Recurso Especial · 2017 · ver número completo →

Processo nº 0810345-49.2017.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (embargante) em face de 2. Agencia Nacional de Telecomunicacoes (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2017.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2017

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (embargante)Polo ativo
2. Agencia Nacional de Telecomunicacoes (embargado)Polo passivo
3. Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial (embargado)Polo passivo
Graciele Pinheiro Lins LimaAdvogado
Erik Limongi SialAdvogado
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