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STJ › Processo 0810345-49.2017.4.05.8300
STJ
1. Ministério Público Federal (embargante) x 2. Agencia Nacional de Telecomunicacoes (embargado)
Processo nº 0810345-49.2017.4.05.8300 · Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 0810345-49.2017.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (embargante) em face de 2. Agencia Nacional de Telecomunicacoes (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
1. Ministério Público Federal (embargante)Polo ativo
3. Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial (embargado)Polo passivo
Graciele Pinheiro Lins LimaAdvogado
Erik Limongi SialAdvogado
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