Processo 0810347-09.2025.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0810347-09.2025.4.05.0000 AUTOR: JAIR LUCIO BAPTISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931 REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA À ÉPOCA DA DEMANDA ORIGINÁRIA
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