Processo 0810349-36.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810349-36.2019.4.05.8100 APELANTE: LUIZ ETHEWALDO DE ALBUQUERQUE GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: RAQUEL LAMBOGLIA GUIMARAES - SP358815 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ ETHEWALDO DE ALBUQUERQUE GUIMARÃ
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