Processo 0810355-49.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0810355-49.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO
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