Processo 0810355-64.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0810355-64.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0810355-64.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA GUIMARAES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de gratuidade da justiça, interposto por Maria de Fátima Nogueira Guimarães contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Belém, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0862582-35.2025.8.14.0301. A decis

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