Processo 0810358-79.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0810358-79.2025.8.19.0011 AUTOR: MARIA DO AMPARO PEDREIRA LANA RÉU: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DO AMPARO PEDREIRA LANA em face de CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA. Narra a autora que celebrou com a ré instrumento particular de promessa de compr
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