Processo 0810361-40.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810361-40.2025.4.05.8100 APELANTE: ESMALTEC S/A, INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES - SP378241 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO D
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