Processo 0810361-44.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0810361-44.2026.8.15.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800173-24.2026.8.15.0151 AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA LIMA ADVOGADO: GABRIELLA CRISTINA CHAVES FERREIA OAB/PB 29.001 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. REDUÇÃO DE 80% E PARCELAMENTO EM DEZ VEZ
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