Processo 0810362-44.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhador urbano, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir do requerimento do auxílio-doença na via administrativa (02/12/2019 - fl. 29), respeitada a prescrição quinquenal, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91. Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência
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