Processo 0810362-67.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810362-67.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ – PROCURADORIA AGRAVADO: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS - OAB MA18497-A RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrument
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