Processo 0810364-26.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n.º 0810364-26.2026.8.14.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM Agravada: MARIA DO ROSÁRIO BARROS DA COSTA Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0822582-90.2025.8.14.0301, ajuizado por MARIA DO ROS
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