Processo 0810371-70.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810371-70.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer / Indenização por Dano Moral / Indenização por Dano Material] EMBARGANTE: JURACI BRILHANTE SUASSUNA NETO EMBARGADOS: JOAO HENRIQUE GONCALVES NETO, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA C
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