Processo 0810374-88.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810374-88.2020.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: IVALDO GUIMARÃES MACIEIRA NETO Embargada: BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Advogada: ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA (OAB/MA 6.870) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AP
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