Processo 0810375-70.2026.8.12.0110

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: É caso de extinção. Nos termos do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, "o pedido de cumprimento de sentença será, em regra, apresentado pela parte interessada por meio de pe

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