Processo 0810377-28.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810377-28.2024.4.05.8100 APELANTE: VALDIVINO NOGUEIRA LOPES NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE
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