Processo 0810381-48.2020.8.04.0001

TJAM • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0810381-48.2020.8.04.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
13/03/2020
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO R.Hoje. Reporto-me a Petita de movimentação retro. Ab initio, reporto-me ao pedido de prioridade na tramitação processual, formulado pela parte Autora, às páginas retro. Sobre a questão em avença, as prioridades legais mostram-se previstas no Art. 1.048, Inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 9º, Inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, in verbis: "Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo

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