Processo 0810382-20.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus nº. 0810382-20.2026.8.15.0000 Processo de referência: 0803811-41.2026.8.15.2002 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Impetrante: Thiago Henrique Alves de Menezes (OAB/PB 16.770) Paciente: Francisco de Assis Estevão Filho Impetrado: 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PAR
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