Processo 0810387-87.2023.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Processo 0810387-87.2023.8.14.0028 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido (IID Num 163033552), na qual sustenta, em síntese, a existência de omissão judicial na apreciação de pedidos anteriormente formulados, alegada violação aos princípios da isonomia, da paridade d
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