Processo 0810389-84.2023.8.20.5106
TJRN • Ação Civil Pública Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0810389-84.2023.8.20.5106 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor(a)(es): MPRN - 02ª Promotoria Mossoró Ré(u)(s): GAHE GASES E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - RN8784 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública pr
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