Processo 0810390-53.2026.8.19.0204
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO 1 - Diante da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos acostados aos autos, verifica-se estarem presentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, NÃO se vislumbrando, por outro lado, perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão, razão pela qualDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a demandada realize os procedimentos necessários,no prazo de 5 dias,pararegularizar e restabelecer integralmente a linha t
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