Processo 0810392-45.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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1. Gratuidade de justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Da audiência de conciliação/mediação Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, ante a manifestação do INSS (ofício n° 261/16 AGU/PGF/PF-MS/GAB), e considerando que o interesse jurídico envolvido n
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