Processo 0810395-84.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810395-84.2024.8.14.0301 APELANTE: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARNEIRO MUNIZ APELADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CAPESESP RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RE
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