Processo 0810395-97.2026.8.12.0001

Decisão de f. 71: "Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do processo administrativo que culminou na aplicação da multa (fls. 67-68). Ademais, embora o requerente alegue não ser possível obter o referido processo por meio do aplicativo do DETRAN, ressalto que a sua obtenção pode ser reali

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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