Processo 0810398-08.2025.8.15.0000
TJPB • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810398-08.2025.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada EMBARGANTE : Estado da Paraíba representado por seu Procurador EMBARGADA
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