Processo 0810398-20.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810398-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: HERCULES RICARDSON DANIEL DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B AGRAVADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Hércules Ricardson Daniel de Albuquerque (constante dos autos sob o id. 6305592), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, e do art. 1.029 do Código de Proce
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