Processo 0810402-84.2023.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0810402-84.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: ORSIOLLI & CIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM em face de ORSIOLLI & CIA LTDA – ME, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Após frustradas as tentativas de localização da executada para fins de citação pessoal, foi determinada a citação por edital, com posterior nomeação da Defensoria Pública do Estado do Pará como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A Curadoria Especial apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID 167924640, alegando, em síntese, a) nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento dos meios de localização da executada; b) nulidade do edital por suposta ausência de publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; c) existência de constrição patrimonial indevida antes da citação; e d) necessidade de acolhimento da negativa geral apresentada pela curadoria. O Município apresentou impugnação no ID 173124408, requerendo o afastamento integral dos argumentos suscitados pela parte executada, com a consequente rejeição de todos os pedidos formulados pela defesa. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O STJ possui entendimento pacificado na Sumula “393”, que a exceção de pré-executividade, constitui instrumento excepcional de defesa, admitido no âmbito da execução fiscal para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não dependam de dilação probatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011). Destaques nossos. EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA - PARTE AUTORA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é medida cabível, em princípio, quando há existência flagrante, incontestável, cristalina e inequívoca de irregularidades no título executivo, inclusive falsidade, aptas a ensejar a sua nulidade com a consequente extinção da demanda. 2. Não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da…

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