Processo 0810404-78.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810404-78.2026.815.0000. Relator: Eslu Eloy Filho, Juiz convocado. Embargante: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA. Advogado: Luciano Benetti Timm– OAB/RS nº 37.400. Embargado: TK Perfumaria e Cosméticos LTDA. Advogado: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe – OAB/PB nº 16.450. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agra
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