Processo 0810406-29.2026.8.12.0001

15. Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada, para suspender os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à impetrante no bojo do processo administrativo nº 019792/2024, determinando ao Impetrado que se abstenha de i

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