Processo 0810409-31.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810409-31.2025.8.20.5001 Polo ativo BERTOLDO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s): MARCELO RIBEIRO FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEPÓSITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ITIV. LAUDÊMIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA
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