Processo 0810409-67.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810409-67.2023.4.05.8100 APELANTE: CONCEICAO VASCONCELOS DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação de Conceição Vasconcelos de Jesus para
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