Processo 0810415-56.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810415-56.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE LIRA FRAGA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B AGRAVADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Carlos de Lira Fraga (constante dos autos sob o id. 6237950), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, e do art. 1.029 do Código de Processo Civil, em face de ac
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