Processo 0810419-28.2026.8.12.0001

I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de prim

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