Processo 0810422-11.2026.8.14.0006

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810422-11.2026.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Agência e Distribuição] PARTE AUTORA: AUTOR: SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS NO ESTADO DO PARA Advogado do(a) AUTOR: YANNICK MIRANDA SANZ - PA010272 PARTE RÉ: Nome: FERTILIZANTES TOCANTINS S.A Endereço: Rodovia Planta Porto RCC, 0, FERTILIZANTES TOCANTINS S.A. - EUROCHEM, INDUSTRIAL, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Endereço: AVENIDA VERDE E BRANCO, S/N, (11)3905-6027/(11) 3905-6047- FISCAL1HBSA.COM.BR, ITUPANEMA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: COMPANHIA DOCAS DO PARA Endereço: Avenida Marechal Hermes, sem numero, portao 17, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-070 Nome: MIRIAN BARCARENA AUTO POSTO LTDA Endereço: PA 483, SN, TREVO CASTANHALZINHO, ZONA RURAL, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: POSTO MAIS BARCARENA LTDA Endereço: PA 483 DISTRITO INDUSTRIAL, S/N, LOTE 01, RURAL, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ITAITUBA AUTO POSTO LTDA Endereço: Rodovia Transamazônica (BR-230), Km 30, sn, Posto Mirian V, Campo Verde - Zona Rural, NÚCLEO URBANO QUILÔMETRO 30 (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-700 Nome: PATIO MAIS PAIZAO MIRITITUBA LTDA Endereço: ITAITUBA, SN, ANEXO POSTO AMERICA DADO, CAMPO VERDE, NÚCLEO URBANO QUILÔMETRO 30 (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-700 DESPACHO R. H. I – A Parte Interessada requer GRATUIDADE DA JUSTIÇA, entretanto não colaciona documentos comprobatórios de seus rendimentos a demonstrar suas reais condições financeiras para o deferimento do pedido (Art. 5º, inciso LXXIV, da CF). A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV). Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º). Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. In casu, tratando-se de PESSOA JURÍDICA o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ condiciona os benefícios da assistência judiciária gratuita a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Nesse sentido, a jurisprudência que me orienta: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.