Processo 0810422-30.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810422-30.2025.8.20.5001 Polo ativo A. A. D. B. E. S. L. e outros Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, HAROLDO NUNES Polo passivo P. C. B. D. D. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPEC
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