Processo 0810422-96.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810422-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOSE NILSON FERDANDES DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0810422-96.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente JOSE NILSON FERDANDES DA SILVA e como parte recorrida Banco Bradesco Financiamentos S A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de possibilitar que a parte agravante permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSE NILSON FERNANDES DA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, VISANDO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E À SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE, CONDICIONADAS AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O ART. 330, § 3º, DO CPC, PREVÊ QUE O VALOR INCONTROVERSO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER PAGO NO TEMPO E MODO PACTUADOS, POSSIBILITANDO O DEPÓSITO JUDICIAL APENAS DA PARTE CONTROVERSA, A FIM DE ASSEGURAR EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.4) A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO, ALIADO AO PAGAMENTO DIRETO DO VALOR INCONTROVERSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA OS EFEITOS DA MORA, PERMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.5) A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A POSSIBILIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DE CONCILIAR OS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR, AO NEGAR LIMINARMENTE O PEDIDO DE TUTELA SEM OBSERVAR A DISTINÇÃO ENTRE VALORES CONTROVERTIDOS E INCONTROVERSOS.6) A REALIZAÇÃO MENSAL DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO VALOR CONTROVERSO E O PAGAMENTO DIRETO DO MONTANTE INCONTROVERSO CONSTITUEM MEIO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E LEGÍTIMO PARA PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PREVENÇÃO DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS ÀS PARTES.7) A MEDIDA RESPEITA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ASSEGURA QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS, OS VALORES DEPOSITADOS PODERÃO SER LEVANTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9) É ADMISSÍVEL, EM AÇÃO…

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