Processo 0810433-98.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0810433-98.2026.8.20.5106 AUTOR: A. K. D. S. REU: F. F. D. A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, por meio dos quais alega a existência de omissão no pronunciamento judicial impugnado, sob o argumento de que não foram observados os princípios do cont
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