Processo 0810434-21.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0810434-21.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: R. M. D. C. ADVOGADO DO PACIENTE: GABRIELA FLORES CARDOZO QUEIROZ SILVA, OAB nº RO15118 Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. D. G. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado por
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