Processo 0810438-80.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810438-80.2026.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SORAYA DANUSIA ANDRADE SACRAMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE
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