Processo 0810444-87.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810444-87.2026.8.14.0000. AGRAVANTE: WENDEL FERREIRA CAMPOS. ADVOGADO: Sheila Nazaré Aleixo Tavares - OAB/PA 9269. AGRAVADA: EDILANE MORAIS VIEIRA. ADVOGADA: Laís Neves Ribeiro - OAB/PA 32.392. RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes Levando em conta o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, passo a analisar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos
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