Processo 0810445-42.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810445-42.2025.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Alexandre Wanderley Torres e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida, nos termos do parágrafo único do art. 128 da Loman, Lei Complementar n.º 35 de 1979. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.169 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA TESE OU DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.169 DOS RECURSOS REPETITIVOS AUTORIZA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.169, VISA DEFINIR TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROFERIDA EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS.4. EMBORA O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONSTITUA REQUISITO PARA A EFICÁCIA DAS TESES FIRMADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MOSTRA-SE PRUDENTE AGUARDAR A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DO PRECEDENTE ANTES DO LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO E DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MANEJO DE ESPÉCIE RECURSAL APTA A MODIFICAR A TESE JURÍDICA OU MODULAR DE SEUS EFEITOS, RECOMENDA-SE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PREVENÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.6. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A CONVENIÊNCIA DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA ANTES DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE PRECEDENTE QUALIFICADO.7. AUSENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.169, PERMANECE HÍGIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SOBRESTOU O RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, 1.030, III, E 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRIDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA 1.169 DOS RECURSOS REPETITIVOS; AGINT NA PET NO RE NO AGINT NA TUTPRV NO ARESP Nº 2.049.359/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 23/9/2025, DJEN DE 29/9/2025. . - Advs: Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - 319

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