Processo 0810449-83.2022.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento Provisório de Sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0810449-83.2022.4.05.8100 REQUERENTE: MANOEL LEOPOLDINO DE FARIAS NETO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MANUELLA DE MESQUITA GUIMARAES - CE23167 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO 1. DOS FATOS Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MANOEL LEOPOLDINO DE FARIAS NETO em face da FAZENDA NACIONAL, decorrente do capítulo de restituição fixado na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 08
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