Processo 0810461-39.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº: 0810461-39.2026.8.14.0028 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por DANIELA CARVALHO MOURÃO SANTIAGO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. A autora alega, em suma, que teve o fornecimento de energia elétrica d
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