Processo 0810478-50.2024.8.19.0208

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Apelação Cível Nº 0810478-50.2024.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : CONDOMINIO LIVING WISH NORTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (OAB RJ040584) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A) : CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, COM PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO GLOBAL ULTRAPASSAR A FRANQUIA. VEDAÇÃO DA METODOLOGIA HÍBRIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I – CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. O JULGADOR DETERMINOU QUE A COBRANÇA FOSSE REALIZADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO ÚNICO DO EMPREENDIMENTO. II – QUESTÃO DISCUTIDA. 2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA EM CONDOMÍNIO COMPOSTO POR MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS ABASTECIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO, ESPECIALMENTE À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 414, REVISTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. III – RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA 414 (RESP Nº 1.937.887/RJ), FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE, EM CONDOMÍNIOS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, É LÍCITA A COBRANÇA COMPOSTA POR: A) PARCELA FIXA CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA, CONCEBIDA COMO FRANQUIA DE CONSUMO; E B) PARCELA VARIÁVEL, INCIDENTE APENAS QUANDO O CONSUMO GLOBAL AFERIDO SUPERAR A SOMA DAS FRANQUIAS. 4 - TAMBÉM RESTOU DEFINIDO QUE SÃO ILEGAIS A METODOLOGIA QUE CONSIDERA O CONDOMÍNIO COMO ÚNICA UNIDADE CONSUMIDORA E A ADOÇÃO DE CRITÉRIO HÍBRIDO QUE DISPENSE A INCIDÊNCIA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. 5 - O ENTENDIMENTO POSSUI CARÁTER VINCULANTE (ART. 927, III, DO CPC), SUPERANDO ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, INCLUSIVE A SÚMULA Nº 191. 6 - NO CASO CONCRETO, AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS INDICAM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU INTEGRALMENTE A METODOLOGIA FIXADA PELO STJ. 7 - CONTUDO, TAMBÉM NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO CONSUMO GLOBAL REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, POIS A METODOLOGIA IGUALMENTE CONTRARIA A TESE REPETITIVA. 8 - IMPÕE-SE, PORTANTO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CRITÉRIO DE COBRANÇA AO MODELO DEFINIDO PELO STJ. 9 - EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. IV – DISPOSITIVO. 10- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZE A COBRANÇA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO GLOBAL AFERIDO EXCEDER A FRANQUIA CORRESPONDENTE AO CONJUNTO DAS UNIDADES, VEDADA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA HÍBRIDA, COM APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E…

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