Processo 0810479-87.2021.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810479-87.2021.8.20.5001 Polo ativo MARCIANO PAISINHO Advogado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS, JULIA JALES DE LIRA SILVA, MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Polo passivo Subsecretário de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLAR
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